Despacho n.º 8519/2010. D.R. n.º 98, Série II de 2010-05-20
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Fixa o montante do abono das ajudas de custo e de transporte dos membros do Conselho Nacional de Cultura que não detenham qualquer tipo de vínculo laboral à Administração Pública

Lei n.º 8-A/2010. D.R. n.º 96, Suplemento, Série I de 2010-05-18
Assembleia da República
Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira