Lei n.º 19/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

Lei n.º 20/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
Assembleia da República
Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo

Lei n.º 21/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
Assembleia da República
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos

Lei n.º 22/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)