Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 01-10-2008, N.º de Processo 0661/08
Dívida à Segurança Social - Prescrição - Sucessão de leis no tempo - Prazo - Interrupção da prescrição.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 01-10-2008, N.º de Processo 0842/07
Dação em pagamento - Nulidade de sentença - Matéria de facto - Erro - Fundamentação do acto tributário - Interesse público - Princípio da proporcionalidade.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 01-10-2008, N.º de Processo 0744/08
Execução fiscal - Reconhecimento - Prescrição - Revogação - Acto - Processo de execução fiscal - Prazo