Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-06-2009, Processo: 03132/09
Oposição - Inexigibilidade por falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade - Autoliquidação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-06-2009, Processo: 03112/09
Impugnação IMI- Arguição de nulidades da sentença - art.º 668º,nº1, als. b) c) e d), do CPC e artº. 125º do CPPT - Caducidade do direito à impugnação - Regime de liquidação e pagamento do IMI - Residência nos termos do artº 19º da LGT e domicílio fiscal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-07-2009, Processo: 03143/09
Oposição execução fiscal - Ilegalidade concreta - Duplicação de colecta