Portaria n.º 111-A/2011. D.R. n.º 55, Suplemento, Série I de 2011-03-18. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades.

Decreto do Presidente da República n.º 29/2011. D.R. n.º 56, Série I de 2011-03-21
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011. D.R. n.º 56, Série I de 2011-03-21
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010

Decreto-Lei n.º 39/2011. D.R. n.º 56, Série I de 2011-03-21
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula o regime e o funcionamento das instituições da segurança social e aspectos específicos da sua orgânica

Aviso n.º 7157/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2010, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro