Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-07-2011, N.º de Processo: 0422/11
AVALIAÇÃO (da matéria coletável por método indireto, IRS) - RECURSO - TRIBUNAL - CASO RESOLVIDO - CASO DECIDIDO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-07-2011, N.º de Processo: 0307/11
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - AVALIAÇÃO - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO - PRÉDIO - VALOR

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 06-07-2011, N.º de Processo: 0399/11
IMPOSTO SUCESSÓRIO - QUOTA - SOCIEDADE COMERCIAL - FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL - AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS GRACIOSOS