Acórdão do TJCE, Processo n.º C-518/09, 21 de julho de 2011
Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Exercício de atividades de transação imobiliária

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-397/09, 21 de julho de 2011
Fiscalidade - Diretiva 2003/49/CE - Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes - Lei relativa ao imposto sobre o comércio e a indústria - Determinação da matéria coletável