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Notícias de 22 de Março de 2011 (TCA - Sul)
22 Março 2011
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-02-2011, Processo n.º 04255/10
NORMAS ANTI-ABUSO - RAZÃO DE SER E ÂMBITO DE APLICAÇÃO - IRC - ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL - CADUCIDADE - PRINCÍPIO DA BOA FÉ - ELEMENTOS DAS NORMAS ANTI- ABUSO - CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ANTI -ABUSO ÍNSITAS NO ARTº 38º Nº 2 DA LGT

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-02-2011, Processo n.º 03998/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRC - PROVISÕES - JUROS COMPENSATÓRIOS - FUNDAMENTAÇÃO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-02-2011, Processo n.º 04480/11
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO