Decreto do Presidente da República n.º 70/2008, D.R. n.º 183, Série I de 2008-09-22.Presidência da República.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008, D.R. n.º 183, Série I de 2008-09-22.Assembleia da República.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.