Circular n.º 24/2011, Série II de 17 de Março de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Normas de aplicação aos controlos veterinários na importação/exportação de animais vivos, produtos animais e produtos de origem animal. Referência à Circular n.º 48/2006 da Série II, com o texto consolidado pela Circular n.º 89/2009, igualmente da Série II.