Acórdão do TJCE, Processo n.º C-582/08, Comissão/Reino Unido
Incumprimento de Estado - Directiva 2006/112/CE - Artigos 169.°, 170.° e 171.° - Décima terceira Directiva 86/560/CEE - Artigo 2.° - Reembolso - Sujeitos passivos não estabelecidos na UE - Operações de seguros - Operações financeiras
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-56/09, Zanotti
Dedução de despesas com cursos de ensino universitário em estabelecimento de ensino situado em outro Estado-membro.