Portaria n.º 293/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

Portaria n.º 294/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24. Ministério da Justiça
Aprova o modelo de cartão de beneficiário do subsistema de saúde e acção social complementar da justiça (SSASCJ).