Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2010

- Decreto-Lei que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

- Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, e o respectivo Protocolo, ambos assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009

- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010