Portaria n.º 285/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março

Despacho n.º 8843-A/2010. D.R. n.º 100, Suplemento, Série II de 2010-05-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Clarifica as dúvidas suscitadas a propósito do teor do despacho n.º 8603-A/2010