Acórdão do TJCE, Processo n.º C-169/08, Presidente del Consiglio dei Ministri
Livre prestação de serviços - Artigo 49.° CE - Auxílios de Estado - Artigo 87.° CE - Legislação regional que cria um imposto sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente os operadores com domicílio fiscal fora do território regional».

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-461/08, Don Bosco Onroerend Goed BV
«Sexta Directiva IVA - Interpretação dos artigos 13.°, B, alínea g), e 4.°, n.° 3, alínea a) - Entrega de um terreno ocupado por um edifício parcialmente demolido em substituição do qual deve ser erigida uma nova construção - Isenção de IVA».