Decreto-Lei n.º 169/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 171/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.

Decreto-Lei n.º 172/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Justiça
Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário.

Decreto-Lei n.º 179/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente.

Decreto Regulamentar n.º 17/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.