Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-07-2011, Processo n.º 04384/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRC - RELAÇÕES ESPECIAIS - FUNDAMENTAÇÃO - DÚVIDA FUNDADA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-07-2011, Processo n.º 04422/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - SISA - PRESCRIÇÃO - FACTO TRIBUTÁRIO