Despacho n.º 8664/2011. D.R. n.º 122, Série II de 2011-06-28. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufacturados referente ao ano económico de 2012.

Declaração n.º 174/2011. D.R. n.º 122, Série II de 2011-06-28. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos.
Tipografias autorizadas a imprimir facturas e outros documentos de transporte.