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Notícias de 29 de Dezembro de 2008 (DRE)
29 Dezembro 2008
Portaria n.º 1514/2008. D.R. n.º 248, Série I de 2008-12-24.Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.º 247-A/2008. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2008-12-26
Presidência do Conselho de Ministros.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, e estabelece um regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços destinado à instalação das lojas do cidadão de segunda geração.

Portaria n.º 1530/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.
Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais.