Acórdão do TJCE, Processo n.º C-106/10, 28 de julho de 2011
Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - IVA - Valor tributável - Imposto devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-350/10, 28 de julho de 2011
Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Artigo13.°, B, alínea d), n.os 3 e 5 - Isenções - Transferências e pagamentos - Operações relativas a títulos - Serviços de mensagens eletrónicas para estabelecimentos financeiros

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-274/10, 28 de julho de 2011
Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva n.º 2006/112/CE - Direito a dedução - Modalidades de exercício - Artigo 183.º - Regulamentação nacional que apenas permite o reembolso a montante do excedente de IVA na medida em que este exceda a importância do imposto a montante resultante de operações que ainda não deram origem a um pagamento