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Notícias de 30 Dezembro de 2008 (ATA - Sul)
30 Dezembro 2008
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2008, N.º de Processo: 02535/08
Oposição à execução fiscal - Vícios formais - Contraditório - Prescrição - Crédito de imposto - Duplicação de colecta - Ilegalidade da liquidação

Fonte:

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/a10cb5082dc606f9802565f600569da6/b47e4da4267c6aa880257523003c704b?OpenDocument