Portaria n.º 215/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.
Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade