Lei n.º 36/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04. Assembleia da República.
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Declaração de Rectificação n.º 41/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04. Assembleia da República.
De ter sido rectificada a Lei n.º 25/2008