Conselho de Ministros de 04-01-2007
Decreto-Lei que revoga o Decreto-Lei n.º 264/91, de 26 de Junho, que cria o Sistema de Tratamento Automatizado da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA) e que estabelece os princípios gerais do regime técnico jurídico da declaração aduaneira electrónica, bem como a respectiva regulamentação complementar.

Conselho de Ministros de 04-01-2007
Decreto-Lei que aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços prestados a requerimento dos interessados, anexa à Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º46311, de 27 de Abril de 1965.