Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 0112/08
IVA - fixação - Reclamação - Comissão de revisão - Notificação - Sucessão de leis no tempo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 0276/08
Recurso jurisdicional - Matéria de facto - Matéria de direito - Incompetência em razão da hierarquia - Juízo de facto

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-06-2008, N.º de Processo: 01145/06
Oposição de julgados - Convolação - Competência em razão da hierarquia - Matéria de facto