Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2006/M, D.R. n.º 153, Série I de 2006-08-09. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Formula recomendações à Assembleia da República e ao Governo da República no âmbito da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Ofício-Circulado 20117/2006, de 08 de Agosto. DSIRS. Prémios de Seguros de Vida - N.º 1 do Art.º 86.º do CIRS e N.º 2 do Art.º 16.º do EBF.