Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 10, Série I de 2007-01-15. Assembleia da República
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Lei n.º 4/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16.Assembleia da República.
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.