Decreto-Lei n.º 116-C/2006. DR 115 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-16
Presidência do Conselho de Ministros.
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.

Conselho de Ministros de 14-06-2006.
Decreto-Lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.

Já disponível a Liquidação/Pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos 2006. (www.dgci.min-financas.pt)