Lei n.º 15/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18. Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril.

Listagem n.º 130/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18. Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
28.ª lista dos técnicos oficiais de contas