Lei n.º 35/2006. D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02.Assembleia da República.
Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição.

Lei n.º 36/2006. D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02. Assembleia da República
Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.

Decreto-Lei n.º 150/2006. D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro.

DGCI publicita lista de devedores.
A DGCI já procedeu à divulgação da lista dos contribuintes, pessoas singulares e colectivas, cuja situação tributária não se encontra regularizada.