Processo 7484/2005, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral do IR de 2006-02-13.
Diploma: CIRS - Artigo: 32º
Assunto: Qualificação tributária das quotas pagas à Ordem dos Notários e a comparticipação para o fundo de compensação dos notários.

Processo 477/2006, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral do IR de 2006-04-03.
Diploma: ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - EBF - Artigo: 21º n.º 2
PPR/E - REEMBOLSO
Assunto: Valores aplicados em PPR/E. Atribuição de rendimento ou reembolso dos certificados. Benefícios fiscais. Acréscimos à colecta.

Processo I303 2004051, com despacho concordante do Subdirector Geral, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 12-09-2005
Diploma: CIVA - ARTIGO 14º Nº 4, ALÍNEA j)
Assunto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A NAVIOS

Processo F254 2004055, com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 13/12/2005.
Diploma: CIVA ARTIGO 53º
DL 147/2003, DE 11 DE JULHO
Assunto: BENS EM CIRCULAÇÃO
PRESTADOR DE SERVIÇOS
SUJEITO PASSIVO ABRANGIDO PELO ARTº 53º

Já disponível a Consulta e Regularização de Divergências - Liquidação IRS 2005 Declarações em Análise. (www.dgci.min-financas.pt)

Receita fiscal de Maio regista crescimento comparativamente a igual período do ano anterior
Registou-se um crescimento da receita fiscal até Maio de 2006, comparativamente a igual período do ano anterior, tanto nos impostos directos como nos impostos indirectos. (fonte: impostos.net)