Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 08-07-2008, N.º de Processo 02238/08
Oposição - Reversão fiscal - Caducidade

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 08-07-2008, N.º de Processo 02331/08
Oposição - Prescrição das dívidas fiscais - Domicílio fiscal - Caducidade - IRS