Estado português autorizado a continuar a aplicar a taxa reduzida de IVA aos sectores de mão-de-obra intensiva
A Comissão Europeia propôs a execução da Directiva 2006/18/CE que possibilita aos Estados-Membros a aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, de uma taxa reduzida de IVA aos sectores de mão-de-obra intensiva. (fonte: impostos.net)

Comissão Europeia solicita formalmente a Portugal que ponha termo à tributação discriminatória dos dividendos pagos no exterior
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal que ponha termo à tributação discriminatória dos dividendos pagos no exterior. Este pedido foi igualmente feito a outros Estados-Membros, nomeadamente, Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo e Países Baixos. (fonte: impostos.net)

Decreto-Lei n.º 141/2006, D.R. n.º 144, Série I de 2006-07-27. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas.