Novidades
Notícias em 28 de Dezembro 2005
28 Dezembro 2005
Governo determina a não aplicação de coimas a quem não proceda à entrega da identificação dos prédios com o respectivo número de identificação fiscal.
Através de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que os serviços da administração tributária se devem abster de instaurar procedimento contra-ordenacional, após o termo do prazo para regularização dos imóveis inscritos nas matrizes sem indicação do NIF dos respectivos titulares, (fonte: impostos.net).
Já é possível efectuar o registo empresarial de domínio na Internet, no âmbito do regime \"Empresa na Hora\".
Segundo um comunicado do Ministério da Justiça, já é possível efectuar o registo de domínio na Internet, aquando da constituição de empresas, no âmbito do regime especial de constituição imediata de empresas, sendo aquele atribuído automaticamente, (fonte: impostos.net).
Ofício ¿ Circulado n.º 30085/2005, de 23 de Dezembro ¿ Direcção dos Serviços do IVA. IVA - Art.º 39º n.º 1, alínea d) ¿ Restaurantes, Bares e estabelecimentos similares ¿ Alargamento da obrigatoriedade de emissão de facturas.
Através de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que os serviços da administração tributária se devem abster de instaurar procedimento contra-ordenacional, após o termo do prazo para regularização dos imóveis inscritos nas matrizes sem indicação do NIF dos respectivos titulares, (fonte: impostos.net).
Já é possível efectuar o registo empresarial de domínio na Internet, no âmbito do regime \"Empresa na Hora\".
Segundo um comunicado do Ministério da Justiça, já é possível efectuar o registo de domínio na Internet, aquando da constituição de empresas, no âmbito do regime especial de constituição imediata de empresas, sendo aquele atribuído automaticamente, (fonte: impostos.net).
Ofício ¿ Circulado n.º 30085/2005, de 23 de Dezembro ¿ Direcção dos Serviços do IVA. IVA - Art.º 39º n.º 1, alínea d) ¿ Restaurantes, Bares e estabelecimentos similares ¿ Alargamento da obrigatoriedade de emissão de facturas.