Decreto-Lei n.º 144/2006, D.R. n.º 146, Série I de 2006-07-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.

Decreto-Lei n.º 145/2006, D.R. n.º 146, Série I de 2006-07-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.

O Prazo de liquidação e pagamento do IMV pela Internet, Serviços de Finanças e revendedores autorizados foi novamente prorrogado até ao próximo dia 18 de Agosto de 2006, (fonte: dgci.min-financas.pt).