Conselho de Ministros de 08 de Junho de 2006.
Decreto-Lei que cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º8 B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

ECOFIN não chega a acordo quanto à alteração do regime de IVA aplicado às transmissões de serviços electrónicos
Na reunião do ECOFIN, os Ministros da Economia e Finanças Europeus, não chegaram a acordo quanto à alteração do regime de IVA aplicado às transmissões de serviços electrónicos, tendo no entanto sido acordada a prorrogação, até ao final do ano, da directiva sobre o comércio electrónico. (fonte: impostos.net)

Já foi restabelecido o funcionamento normal do site da DGCI e das Declarações Electrónicas.