Processo: 26307, com despacho de 2025-03-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Ajudas de custo
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2024, N.º de Processo: 01379/12.7BESNT
Combustíveis; revenda; IVA; dedução
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 133/2024-T, de 2024-10-06
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de aplicação analógica de normas de incidência tributária.
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Acórdão do TJUE, Processo C 137/23, 13 de março de 2025 – Alsen
« Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto especial sobre o consumo — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível — Artigo 14.°, n.° 1, alínea c) — Navegação em águas da União Europeia — Artigo 15.°, n.° 1, alínea f) — Navegação em águas interiores — Diretiva 95/60/CE — Marcação fiscal do gasóleo e do querosene — Gasóleo destinado a ser usado na propulsão de um navio e que não foi objeto de marcação fiscal conforme com o direito da União — Recusa de aplicação da isenção de imposto especial sobre o consumo — Princípio da proporcionalidade »
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Acórdão do TJUE, Processo C 640/23, 13 de março de 2025 – Greentech
« Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Operação de venda requalificada, pelas autoridades tributárias, de transmissão de empresa não abrangida pelo âmbito de aplicação do IVA — Não retificação da fatura no prazo de caducidade — Impossibilidade de recuperação do IVA pago a título da referida operação — Princípios da efetividade e da neutralidade fiscal — Reembolso do imposto »
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Acórdão do TJUE, Processo C 135/24, 13 de março de 2025 – John Cockerill
« Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 1.°, n.° 4 — Prevenção da evasão fiscal, fraude fiscal ou práticas abusivas em matéria fiscal — Artigo 4.°, n.° 1 — Proibição de tributar lucros obtidos — Efeito direto — Inclusão do dividendo distribuído pela filial na matéria coletável da sociedade mãe — Dedução do dividendo distribuído da matéria coletável da sociedade mãe — Limitação da dedução — Regime de transferência intragrupo que permite transferir lucros obtidos por certas sociedades para outras »
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