Circular n.º 1/2022, de 07/02
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões. Tabelas de Retenção - 2022 - Continente. Artigo 99.º-F.
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Flexibilização de pagamentos
Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 1.º Semestre de 2022
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-04-2021, N.º de Processo: 02208/13.0BEPRT
Retenção na fonte; rendimentos da categoria A; entrega ao Estado
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 656/2020-T de 2021-09-21
IRC - encargos não dedutíveis; tributações autónomas; verdade material.