Novidades legislativas, diplomas e acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2021, N.º de Processo: 0228/15.9BEVIS
Falta de Entrega de Imposto; IVA; Erro de Direito
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 57/2020-T de 2020-12-07
IRS - Mais Valias; Não residente fiscal.