Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025, de 24 de janeiro
Presidência do Conselho de Ministros
Determina o alargamento do âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
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Ofício-circulado n.º 20 273/2025, de 22/01
IRC - Taxas de derrama municipal - incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2024.
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Processo: 26 187, com despacho de 2024-05-10, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem - Entrega da declaração modelo 3 como dependente e com rendimentos auferidos.
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Processo: 23 982, com despacho de 2023-12-13, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 16.º - Residência
Assunto: Suspensão do regime dos residentes não habituais - cumulatividade com o regime dos ex-residentes (Programa Regressar).
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Processo: 25 452, com despacho de 2024-02-27, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 17.º - Residência em Região Autónoma
Assunto: Residência na região autónoma dos Açores - alteração da residência fiscal para o continente durante o ano civil.
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Processo: 24 082, com despacho de 2023-12-16, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 18.º - Rendimentos obtidos em território português
Assunto: Categoria B - Obrigação de emitir documento português sobre ato isolado realizado por não residente.
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Processo: 23 932, com despacho de 2024-02-19, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 45.º - Valor de aquisição a título gratuito.
Assunto: Art.º 45.º - Valor de aquisição a título gratuito.
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Processo: 23 818, com despacho de 2024-02-09, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 51.º - Despesas e encargos
Assunto: Encargo necessário à venda - acordo particular celebrado com ex-cônjuge em processo de partilha de bens.
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Processo: 21 552, com despacho de 2023-12-28, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 55.º - Dedução de perdas
Assunto: Dedução de perdas na categoria F sem opção pelo englobamento.
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Processo: 23 999, com despacho de 2024-02-27, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 72.º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 25) - perfil do candidato sem necessidade de formação em programação.
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Processo: 24 879, com despacho de 2023-06-01, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 72.º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 15-01-2025, n.º de processo: 01750/22.6BEPRT
IRS; inscrição; residente não habitual.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 443/2024-T, de 2024-09-13
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do direito da União Europeia.
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