Ofício-circulado n.º 25063/2025, de 27/03
IVA - Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
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Nova Entidade Certificadora
Emissão de certificados digitais para produtores de software e operadores económicos
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Segurança Social
Guia Prático - Novo Regime dos Trabalhadores Independentes - Perguntas Frequentes (Guia atualizado 24/03/2025)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 22-01-2025, N.º de Processo: 055/24.2BALSB
IVA; isenção
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 579/2024-T, de 2024-10-10
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide  
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