Decreto-Lei n.º 78-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2021, N.º de Processo: 0710/11.7BELRS
IRS; rendimento tributável, da categoria G (mais-valias), num quantitativo superior em 50%; anulação parcial
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 412/2020-T de 2021-05-18
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa