Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.
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Decreto-Lei n.º 213/2026, de 5 de novembro
Cria um regime complementar de apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e aos operadores de transporte público rodoviário de passageiros.
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/M, de 5 de novembro
Altera as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/03/2026, N.º do Processo 00333/16.4BECBR 
Partilha de bens comuns do casal; tornas; mais valias 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 893/2025-T de 2026-04-26 
IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n.º 3 do 45.º da LGT – Afetação de embarcação à atividade económica; dedutibilidade de gastos para efeitos de IRC; direito à dedução em sede de IVA; e caducidade do direito à liquidação.   
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