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Notícias técnicas - 9 de junho de 2025
9 Junho 2025
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Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Processo: 27618, com despacho de 2025-06-06, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: IRS Jovem no ano de 2022 - Requisito da idade verificada a 31/12/2022 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-12-2024, N.º de Processo: 582/05.BELRS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS POSITIVAS; REGULARIZAÇÃO DE SALDOS; RESULTADOS CONTABILISTICOS REGISTADOS FISCALMENTE
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 152/2024-T, de 2025-02-14
IVA: Deveres Tributários de EE inscrito como SP
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