Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Lei n.º 44/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Anteprojeto de Reforma da Fiscalidade Verde
Despacho 1962/2014 sobre a Reforma da Fiscalidade Verde
Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de julho
O Conselho de Ministros aprovou a criação de uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente.