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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2012, sobre uma proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-08-2013, N.º de Processo: 01316/13
Prescrição da obrigação tributária - Sucessão de leis no tempo - Suspensão de prazo