Portaria n.º 17-A/2015 - Diário da República n.º 21/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-01-30
Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS
Portaria n.º 18/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020
Comunicação de inventários
Por despacho de 30/01/2015 do SEAF, o prazo para comunicação de inventários é prorrogado até 6 de fevereiro de 2015, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Ofício-Circulado n.º 15333/2015 de 2015-01-30
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - Taxas de juros compensatórios.
Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que prorroga a vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado