«No passado dia 7 de junho, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em representação de Portugal, assinou, no Fórum da OCDE, em Paris, a inovadora Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão das Base Tributável e a Transferência de Lucros, juntando-se a um esforço conjunto de 67 países e territórios para reforçar os mecanismos existentes de combate à fraude e evasão fiscal, visando modificar as diversas convenções para evitar a dupla tributação em vigor, no quadro do projeto BEPS da OCDE, com o objetivo de prevenir a transferência artificial de lucros empresariais para jurisdições com baixa tributação e combater os esquemas internacionais de ausência de tributação de atividades empresariais (...)»