Lei n.º 24/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28
Assembleia da República
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas
Decreto-Lei n.º 63/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários
AT em contacto
Newsletter 4 - abril/junho 2014
Programa de faturação iECR
Ofício – Circulado n.º 35030/2014 de 2014-04-01
Regras especiais de introdução no consumo - artigo 106.º do CIEC
Ofício – Circulado n.º 35029/2014 de 2014-03-26
Preenchimento da casa 27 da DAV - País de procedência