Contribuição Especial sobre o Setor Energético
Já disponível a entrega da declaração modelo 27 e obtenção do respetivo documento de pagamento - Portaria 208/2014 de 10/10
Recomendação da Comissão de monitorização da reforma do IRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-09-2014, N.º de Processo: 0739/14
Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-09-2014, N.º de Processo: 0907/14
Avaliação indireta - sinais exteriores de riqueza - IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-09-2014, N.º de Processo: 01533/13
Imposto do Selo - prédio urbano - terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-09-2014, N.º de Processo: 0935/14
Prescrição - obrigação tributária - aplicação da lei no tempo – interrupção – suspensão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-09-2014, N.º de Processo: 0779/12
IRC - dedutibilidade fiscal dos custos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-09-2014, N.º de Processo: 0825/14
Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – habitação